Rigor faz 70% dos empreendimentos irem para a informalidade

Lei antifumo, Lei Seca, Lei do Silêncio e Código de Posturas. Embora aprovem a legislação, os donos de bares e restaurantes reclamam da falta de razoabilidade que, segundo eles, acaba afetando diretamente os negócios. O gerente geral do Brasileirinho, na Savassi, Pedro Martins, critica as elevadas taxas e a forma como a fiscalização é feita. "O bar fica em uma calçada recuada e, para ter autorização de colocar mesas neste recuo, temos que pagar R$ 7.500 por ano. Eu acho um absurdo, pois o recuo está debaixo da marquise eu já pago IPTU", questiona.

Ele conta que recentemente o bar recebeu uma multa de aproximadamente R$ 2.000 por colocar as mesas no passeio. "O problema é que eu já estava com o boleto para pagar a primeira das 12 parcelas para a autorização e, mesmo argumentando com os fiscais, eles disseram que tinham que multar e me mandaram recorrer. A impressão que fica é que eles sabiam que eu já estava me regularizando e foram lá mesmo assim, para me pressionar a pagar a taxa", avalia Martins. "E o pior é a truculência com que eles chegam, assustando os nossos clientes".

O gerente compara as exigências do Código de Posturas com a Lei Seca. "A Lei Seca atrapalha porque as pessoas bebem menos, dão preferência para irem a bares perto de casa, mas só que ela é extremamente necessária. Mas as exigências da prefeitura são terríveis", comenta.

Para se adaptarem, é preciso gastar. A lei antifumo, por exemplo, implementada em Belo Horizonte no ano passado, levou os bares a investirem para se adaptarem. O dono do Almanaque, Alexei Vallerini, optou por construir uma ala totalmente aberta, mesmo sendo dentro do Minas Shopping. "A lei é ótima, quando ela estava para ser aprovada, eu já tinha o projeto de expandir, mas a área seria coberta. Então achei melhor esperar e fiz sem cobertura", conta.

Humberto Machado é sócio do Celtic, no Sion, e do Butiquim, no Anchieta. O empresário aprova as leis, mas também tem algumas ressalvas. Para cumprir a lei antifumo, ele já construiu o Celtic com um fumódromo. "A questão é que, se um cliente estiver fumando escondido, e a fiscalização chegar, o bar é multado, mesmo tendo o fumódromo. Quem deveria ser multado é a pessoa, mas o poder público transfere a responsabilidade para o dono do bar".

Na opinião do conselheiro federal da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB-MG), Mário Lúcio Quintão Soares, as leis deveriam ter uma função mais pedagógica do que arrecadatória. "Eu compreendo a lei como uma função educativa, para disciplinar as pessoas. Mas acho que elas são mal elaboradas, vejo mais excesso de preocupação em multar do que em cumprir a função educativa. É preciso impor limites, mas tem que ter um grau de proporcionalidade", destaca o advogado.

 

Minientrevista

"Hoje, donos de bares são verdadeiros despachantes"

Fernando Júnior, presidente da Abrasel MG - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

Há excessos nas leis? Os bares e restaurantes são prejudicados com o excesso de restrições e taxas?

O problema é que algumas leis não são razoáveis. Se o setor pudesse se dedicar somente a servir bebida e comida, seria ótimo. Hoje, donos de bares e restaurantes são verdadeiros despachantes, pois têm que ficar na prefeitura, pagando multas, atendendo fiscais. Por isso, 70% dos bares estão na informalidade.

A Lei Seca reduziu as vendas dos bares?

Não somos contra a Lei Seca, até acho que os clientes têm adotado alternativas como táxi e motorista da vez. O problema é montar um blitz na porta de um bar. Ninguém quer comer sendo vigiado por um policial.

Qual seria a melhor solução?

O bom senso. A fiscalização deve buscar a boa convivência e a harmonia. Na minha opinião, a quantidade de leis restritivas que existem para o setor de alimentação fora do lar é uma transferência de responsabilidade. A lei antifumo, por exemplo, se o bar tiver fumódromo e um fiscal pegar um cliente fumando, o estabelecimento será multado. Mas a responsabilidade não é do dono. Seria a mesma coisa de alguém matar uma pessoa dentro do bar e o proprietário ir preso.

Fonte: O Tempo MG

 

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