Item é um dos vários de calhamaço que traz mudanças em vários aspectos tributários da capital

 

São Paulo - Um projeto enviado ontem pela prefeitura à Câmara de Vereadores vai obrigar as empresas de valet a dar nota fiscal e a recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços), com pena de multa de R$ 600 por carro. O projeto ainda divide a responsabilidade da multa com bares e restaurantes, que são os principais contratantes do serviço. Caso a empresa contratada não pague, o contratante assume parte da multa.

 

A proposta adiciona um novo artigo à Lei 13.763/2004, a "Lei dos Valets". O texto a ser acrescentado implementa um novo sistema de cobrança e controle dos serviços de estacionamento, O projeto de lei ainda passará por diversas análises, uma vez que se trata de um calhamaço que traz várias mudanças em diversos aspectos tributários na capital. Entre eles, propõe a criação da Nota Fiscal Paulistana, que remodela a atual Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e amplia os créditos gerados para isenção de até 100% do valor devido do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Hoje esse teto é de 50% (leia à página 3).

 

O texto ainda percorrerá um longo caminho para virar lei, pois depende de análises das comissões, além de debates.

 

A proposta obriga as empresas de valet a comprarem boletos de notas comprovando que pagaram o ISS. Assim, quando o motorista deixar seu veículo, ele poderá já obter a nota fiscal - hoje, muitos dão tíquetes sem identificação, o que dificulta saber quem é o responsável pela a empresa em caso de danos ao veículo.

 

Caso a empresa de valet não forneça a nota, pagará multa de R$ 600 por veículo. Se não pagar a multa, a cobrança recairá sobre o estabelecimento comercial, que poderá ser até inscrito na dívida ativa do município.

 

X-tudo

 

A lei já foi apelidada de x-tudo por alguns vereadores. Em suma, ela prevê elevar a base de arrecadação sem criar impostos, mas propondo várias medidas.

 

Entre outras coisas, reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para serviços relativos a administração de cartões de crédito. Trata-se de uma forma de atrair as empresas do setor, que se mudaram de São Paulo, em busca de um local onde o imposto fosse menor.

 

A prefeitura ainda pede permissão para "usar" 70% dos depósitos judiciais feitos por ela - um naco considerável de R$ 900 milhões - na construção de pequenas obras de infraestrutura, construção de creches e postos de saúde etc.

 

Também solicita permissão para vender participações minoritárias em empresas.

Fonte: Jornal Destak