Comércio reage ante ação incisiva do Fisco

 

Possibilidade de encerrar estabelecimento após terceira autuação da Secretaria da Fazenda deixou o setor em alerta

 

A lei é antiga, mas agora que o governo estadual está disposto a exigir seu cumprimento rigoroso, o comércio ficou em alerta. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) anunciou, na última segunda-feira, que vai suspender por até 60 dias e pedir o fechamento daquelas empresas que não estiverem emitindo nota fiscal e forem autuadas pela terceira vez consecutiva no prazo de um ano, conforme expressa a Lei Estadual nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.

 

Para representantes do comércio, a medida é uma ameaça à atividade formal, enquanto a informalidade avança, minimizando a arrecadação estadual.

 

Entendimento

 

De acordo com o presidente da Fecomércio-CE (Federação do Comércio do Estado do Ceará), Luiz Gastão Bittencourt, essa ação mais incisiva do Governo representa uma "pena de morte para as empresas". Para ele, o comércio formal não pode ser apenado pela informalidade. "O governo tem que resolver o problema da informalidade. Não é o formal, porque cometeu um lapso, um erro, que será punido", enfatiza.

 

Conforme explica, existem muitas variáveis que podem levar um estabelecimento a não emissão do cupom fiscal. "Se um funcionário meu não emitir uma nota por erro, eu vou ser penalizado? Se tiver um funcionário teu com raiva e não emitir uma nota fiscal de uma compra, e aí? A empresa vai ser finalizada?", questiona.

 

O vice-presidente da Federação, Ranieri Leitão, entende a intenção do governo de inibir a sonegação, mas discorda de ações que acarretem no fechamento de estabelecimentos. "As empresas representam grande suporte ao emprego do cearense, então não vejo por que fechá-las. Sou de acordo que se tome medidas que inibam a sonegação e uma atuação firme, mas não deveria se pensar em fechá-las", diz.

 

Airton Boris Ponte, diretor do Sindilojas, ressalta que a medida não é nova, mas que deveria ser cobrada também no combate das vendas nas calçadas. "A sonegação não está no comerciante, mas no camelô, no meio da rua", avalia.

 

A fiscalização também atingirá os bares e restaurantes cearenses. Segundo o presidente da Abrasel-CE (Associação de Bares e Restaurantes), Augusto Mesquita, a tendência é que o rigor aumente, mas frisa que é necessário uma atuação mais firme contra os ambulantes.

 

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Sefaz, que informou não ter conseguido localizar o secretário, Mauro Filho, até o fechamento da edição.

 

Impacto

 

"Não existe pena de morte, mas vamos criar a pena de morte para as empresas"

 

Luiz Gastão Bittencourt - presidente da Fecomércio-CE

 

"A venda sem nota no comércio informal é maior que a de quem paga imposto"

 

Airton Boris Ponte - diretor do Sindilojas

 

"Tem feira de ambulantes que não paga nada no Centro da Cidade"

 

Augusto Mesquita - presidente da Abrasel-CE

 

Fonte: Diário do Nordeste