Projeto que altera Simples Nacional será votado em regime de urgência

 

Reforçada a expectativa de que o Projeto de Lei Complementar 591/10, que aperfeiçoa e propõe mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, seja votado ainda este ano, para entrar em vigor em 2011. O primeiro passo nessa direção foi dado na quarta-feira, 1º de dezembro, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para tramitação do projeto. O placar registrou 262 votos favoráveis, apenas um voto contra e quatro abstenções.

 

Para agilizar o processo de tramitação do projeto de lei que estabelece mudanças no Simples Nacional, o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para a proposta. Assim, serão dispensadas as formalidades regimentais, o que fará com que a matéria seja votada mais rapidamente.

 

Entre as alterações da proposta, de acordo com a Agência Câmara, está o aumento do limite de faturamento das empresas cadastradas no Simples, passando de R$ 2,4 milhões por ano para R$ 3,6 milhões por ano. Também está prevista a extinção da substituição tributária para empresas optantes pelo regime.

 

Além disso, o projeto propõe a extinção da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas fronteiras dos estados, já que em cada um deles as alíquotas de cobrança do ICMS são diferenciadas e cobradas quando ultrapassam as fronteiras. O objetivo seria extinguir esse recolhimento, pois estimula a sonegação.

Fonte: Agência Sebrae