Projeto de lei que permite a bares, restaurantes e similares a cobrança de gorjeta de 20% sobre contas encerradas após as 23 horas poderá ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para esta quarta-feira (3). A proposta é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e receberá decisão terminativa da comissão

A proposta (PLS 472/09) prevê a cobrança de tal percentual pelos estabelecimentos quando o fechamento da conta for feito entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte. Atualmente, informou o autor, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – decreto-lei 5.452/43), os estabelecimentos podem receber gorjetas equivalentes a dez por cento do valor das despesas do consumidor.

As gorjetas recebidas, determina ainda o projeto de lei de Crivella, constituirão a base de cálculo para outros direitos do trabalhador, como férias e décimo-terceiro salário. No entanto, pela proposta, esses valores não são considerados para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Previdência

Também está na pauta da CAS, composta por 20 itens, e poderá ser votado nesta quarta-feira, o projeto de lei que pretende isentar da contribuição previdenciária para fins de custeio da seguridade os aposentados que voltarem a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social. A proposta (PLS 56/09), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), também receberá decisão terminativa da comissão.

Emenda do relator, senador Paulo Duque (PMDB-RJ) estendeu o benefício aos servidores públicos aposentados que sejam filiados a regime próprio. A proposta atende os interesses de servidores aposentados que foram autorizados a permanecer no serviço quando admitidos por concurso público ou outra forma constitucionalmente permitida.

A reunião da CAS está marcada para as 11 horas, na sala 9 da ala Senador Alexandre Costa.