Autor do projeto de lei que permite ao comerciante oferecer preços diferenciados para o consumidor que paga com cartão de crédito e para quem paga com dinheiro ou cheque, o senador Adelmir Santana (DEM/DF) busca há anos a regulação do setor de cartões para permitir que as taxas de administração e juros ao consumidor possam cair. Ele acredita que as operadoras devem ser consideradas instituições financeiras, sujeitas às mesmas regras de bancos e financeiras. “Fico surpreendido com essa liberalidade num setor que tem impacto decisivo nas economias doméstica e empresarial”. Além de abordar questões relativas aos cartões de crédito, ele avalia também a criação do Supersimples e questões que afetam o desenvolvimento do setor de alimentação fora do lar. Empresário no Distrito Federal, o senador exerce papel de liderança nos setores de Comércio e Serviços. Presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, ele preside também o Sistema Fecomércio-DF.

Abrasel – Qual a sua a avaliação da Lei Geral da micro e pequena empresa (MPEs), com mais de um ano em vigor? Quais os principais pontos e alterações propostos pelo Projeto de Lei 128/08 aprovado pelo Congresso Nacional?

Adelmir Santana – A criação do Supersimples é um fato marcante dentro da Lei Geral da MPE, com número crescente de empresas em todo o Brasil aderindo a esse sistema. Há muitos enfoques positivos, mas o Sebrae Nacional dará prioridade a dois estatutos constantes da nova Lei: as compras governamentais e a instituição recente do MEI – Micro Empreendedor Individual. Sobre esses dois pontos, pretendemos instalar projetos pilotos em parceria com o Governo do DF ainda neste semestre. O setor que mais emprega e gera renda é o das MPEs, portanto não pode ficar de fora de toda e qualquer iniciativa de política públical. Já o MEI, permitirá que qualquer pessoa maior de 18 anos se formalize como um empreendedor inicial, independente do ramo que pratique desde que não ganhe mais de R$ 36 mil por ano.

Abrasel – Em que a nova lei vai beneficiar as empresas do setor de alimentação?

Adelmir Santana – Se estiverem enquadradas dentro dos limites de faturamento estabelecidos pela Lei Geral, sem dúvida se beneficiarão. Muitas delas certamente já estão optando pelo Supersimples, onde têm acesso a regime tributário facilitado.

Abrasel – Com o objetivo de submeter as empresas de cartão de crédito e débito à regulamentação e à fiscalização do Banco Central (BC), você apresentou um projeto de lei que tramita no Senado, classificando-as como instituições financeiras. Como seria essa regulamentação e quais abusos relacionados às operadoras de cartões de crédito poderiam ser evitados?

Adelmir Santana – Tenho esperança de ver aprovados projetos meus nessa área, como o que visa incluir, entre as instituições financeiras, as empresas que atuam no mercado de cartões de crédito e débito. Com isso, elas se obrigarão a obedecer às mesmas regras das demais instituições financeiras e passarão a se submeter ao mesmo órgão regulador, o BC.

Abrasel – A legislação atual não explicita nenhum órgão responsável pela regulamentação do setor?

Adelmir Santana – Na verdade, o serviço de cartões de crédito e de débito no Brasil é desregulado. Sou estudioso do assunto e me surpreendo com essa liberalidade num setor que tem impacto decisivo nas economias doméstica e empresarial.

Abrasel – Quais são as taxas cobradas pelas operadoras de cartões de crédito e débito atualmente no Brasil?

Adelmir Santana – As taxas sobre vendas feitas com cartão de crédito ou de débito muitas vezes ultrapassam o percentual de 5%, índice bastante superior ao cobrado nos países do Primeiro Mundo. Precisamos evoluir nessa área. A aceitação do cartão de crédito por parte do vendedor possui um custo, que é repassado aos consumidores na forma de preços mais altos e esse preço, na maioria dos casos, acaba prevalecendo também para quem não usa cartão e paga suas contas à vista.

Abrasel – Quais são os valores médios das taxas cobradas pelas operadoras em outros países?

Adelmir Santana – Nos EUA, por exemplo, o acréscimo é pouco superior a 2% e ainda assim, os empresários estão mobilizados para reduzir os custos, que pesam mais do que nunca após a crise econômica. Reportagem publicada em 5/09/08 pelo New York Times mostra comerciantes americanos fazendo lobby por uma legislação que obrigue os bancos a negociarem as taxas com eles. Por seu lado, as grandes operadoras que atuam nos EUA defendem-se, afirmando que têm custo elevado para administrar prêmios em dinheiro ou milhas aéreas oferecidos aos usuários de cartões, o que justificaria a taxa de 2,1%.

Abrasel – Cada operadora de cartão de crédito impõe o uso da sua própria máquina, o que inibe a disputa entre as empresas, impede a entrada de novos concorrentes, já que, se houvesse uma máquina unificada os estabelecimentos aceitariam todos os cartões. Além disso, tem o custo do aluguel de cada máquina, o que onera bastante as transações com cartões. Como esta situação poderia ser resolvida?

Adelmir Santana – Insisto que estamos convivendo com um raro setor não regulamentado no nosso país. Tenho estudado o assunto e devo avançar na criação de regras para o serviço.

Abrasel – Conforme você comentou em outras entrevistas, o número de transações com cartões de crédito e débito no Brasil aumentou muito entre 2000 e 2006. No mesmo período, os valores transacionados no país cresceram de R$ 59 bilhões para R$ 221 bilhões. Além disso, apenas três empresas – Visa, Mastercard e American Express – detêm mais de 90% do mercado nacional de cartões de crédito. Esta concentração, típica de oligopólio, não prejudica o consumidor?

Adelmir Santana – Existe no mundo uma tendência da fixação do mercado em torno de grandes marcas, o que vale para diversos níveis de atividade. O consumidor brasileiro tem alternativas regionais nessa área, mas a vinculação entre as grandes marcas e os grandes bancos impede que essa presença forte de dois ou três cartões seja quebrada. O mais importante é lutar para que o setor seja mesmo fiscalizado pelo Banco Central.

Abrasel – Tramita na Câmara Federal um projeto de lei para permitir a cobrança de preços diferentes em vendas com pagamento à vista ou com cartão de crédito. Considerando a retirada das taxas abusivas cobradas pelos cartões, até quanto o consumidor pagará a menos em suas compras com pagamento à vista?

Adelmir Santana – Se aprovado esse projeto em todas as suas etapas, o consumidor poderá pagar até 5% a menos nas compras à vista, percentual equivalente à taxa cobrada em algumas transações com cartões.

Abrasel – Representantes do setor buscam há anos o cumprimento de um acordo intermediado pelo Ministério do Trabalho entre sindicatos, Abrasel, e a associação das empresas de vale-refeição. Pelo acordo, as operadoras reduziriam a taxa administrativa, mas isso não aconteceu. As taxas cobradas por elas também não poderiam ser alvo de análise do Legislativo, já que também oneram o trabalhador, que poderia ter acesso a uma refeição mais barata?

Adelmir Santana – Embora reconheça a diferença de poder econômico existente entre os pequenos empresários de bares e restaurantes e as operadoras de vale-refeição, não acredito que a interferência do Legislativo seja a mais adequada para definir uma situação como esta ou mesmo para determinar bases de negociações dos valores de taxas cobradas por essas operadoras. Mas, sem dúvida, acredito que nós, legisladores, somos capazes de intermediar e pressionar o MTE e as administradoras de vale-refeição a tornar as negociações equilibradas, de modo que possam atender de forma justa as partes envolvidas.

Abrasel – A concentração do mercado de operadoras de vale refeição, especialmente após a fusão da VR com a Sodex-ho não implica em um maior risco de abuso econômico dessas empresas sob o pequeno empresário?

Adelmir Santana – É, sem dúvida, preocupante que apenas três empresas tenham 90% do mercado, especialmente considerando que elas não aceitam negociações em grupo, obrigando os pequenos a negociarem individualmente, o que os enfraquece e os deixam suscetíveis aos abusos. Este é um assunto que pode ser levado para acompanhamento do Legislativo, que, como já disse, pode intermediar e colaborar em negociações necessárias.

Abrasel – O setor de alimentação fora do lar tem sido alvo constante de leis e medidas reguladoras que só prejudicam seu desenvolvimento. Uma delas foi a Lei Seca (Lei 11.705). Qual a sua opinião sobre essa lei, considerando que ela não conseguiu cumprir seu objetivo na redução de acidentes, conforme comprovado pelo balanço divulgado pela PRF, na operação fim de ano?

Adelmir Santana – É preciso lembrar que a chamada Lei Seca resultou da modificação pelo Congresso Nacional de uma MP que penalizava o setor de bares e restaurantes, impedindo a venda de bebidas alcoólicas em áreas urbanas cruzadas por rodovias federais. Até mesmo shoppings e churrascarias situados dentro de grandes cidades ficaram prejudicados. Deputados e senadores tiveram sensibilidade para corrigir esse exagero, pressionados de forma salutar e legal por representantes do setor e pela própria Abrasel. No entanto, na discussão dessa MP, grupos organizados da sociedade pediam também punição para motoristas que, embriagados, provocam acidentes nas ruas de todo o Brasil. Mais uma vez, atendendo à pressão da sociedade, o Congresso Nacional reagiu, criando a chamada Lei Seca. Quanto à sua contestação, lembro que a Abrasel questionou a referida Lei no STF. Só nos resta esperar o posicionamento do órgão máximo da Justiça brasileira.

Abrasel – E sobre a regulamentação da taxa de serviços, mais conhecida como 10% de gorjeta, que está sendo proposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego? Qual a sua opinião?

Adelmir Santana – Os 10% da gorjeta estão plenamente incorporados à cultura brasileira. Concordo com a sua regulamentação, desde que esse percentual permaneça explicitado na conta apresentado ao cliente.

Abrasel – No ano passado, 1,2 milhão de jovens tiveram que deixar as escolas por terem conseguido emprego. A Abrasel defende há anos a modernização na legislação do trabalho de horistas. Em um segmento influenciado pela sazonalidade, calcula-se que a evolução da legislação permitiria gerar pelo menos dois milhões de novos empregos. Como o senhor avalia essa questão?

Adelmir Santana – No ano passado, começou durante o Congresso Nacional um debate, aberto pelas centrais sindicais, propondo a redução da jornada de trabalho para os empregados celetistas. No entanto, desde outubro de 2008, estamos vivendo a perplexidade de uma crise econômica sem precedentes na nossa geração e imprevisível. Vejo grande dificuldade em abrir este ano qualquer debate desse tipo, enquanto não superarmos a situação de emergência que estamos vivendo. A CLT há dezenas de anos vem sendo analisada, discutida e criticada, sem evolução significativa na sua estrutura. Torço para que tenhamos momento favorável na vida do Brasil para sua reforma completa.