Paulo Solmucci Júnior *

Em um breve passeio pela história brasileira, analisando governos que vão desde a República de Juiz de Fora à dos Intelectuais, até chegarmos à República dos Sindicalistas, presenciamos inúmeras demonstrações da incompetência do poder público em cumprir com suas obrigações constitucionais e em dar ao povo brasileiro acesso a sistemas de saúde, de segurança e educação eficientes. Vivenciamos agora um capítulo que certamente não entrará para os livros da história do Brasil. Na “calada da noite”, assim como são feitos os atos secretos, nossos governantes e legisladores a “toque de caixa” dão um “jeitinho” de transferir cada vez mais à iniciativa privada a responsabilidade pelo enfrentamento dos problemas estruturais do nosso País. E como a “bola da vez” é o midiático setor de bares e restaurantes, não é difícil concluir: chegou a hora da República dos Botecos.

Em um vai e vem de leis e medidas popularescas, nosso setor está recebendo, de forma camuflada e devastadora, a incumbência de gerir as incompetências de nossos governantes. Projetos de leis são aprovados e sancionados à revelia da sociedade, sem a menor participação dos lados envolvidos. Que democracia é essa onde temos que arcar com os encargos da incapacidade do Governo de governar, sem sequer sermos ouvidos? Até quando iremos resistir e continuar a investir nossas economias para gerar emprego e renda se o poder público não nos dá a mínima atenção?
Chegamos a esse ponto porque ninguém, verdadeiramente, quis pensar o Brasil em um projeto de longo prazo e as políticas públicas adotadas até hoje não foram mais do que remendos para tapar “buracos” que crescem a olhos vistos.

O Brasil é o país onde existe o maior número de leis inócuas, editadas em sua maioria apenas para efeito ludibriador e midiático. Existem mestres no legislativo em preparar medidas para todos os gostos, recebendo as mesmas quase sempre a chancela do Executivo, embora sejam juridicamente impróprias, socialmente injustas e de resultados duvidosos. Como editar novas medidas é mais fácil e mais barato do que prestar contas à sociedade sobre os erros – estes muitos – e acertos das leis vigentes e sua implementação, muitas dessas novas leis acabam ferindo a Constituição, se sobrepondo a outras já existentes, e o pior causando prejuízos irreversíveis a um dos maiores geradores de emprego no País, o segmento de bares e restaurantes.

Assim aconteceu com a Lei Seca, que completou um ano com mais mortes no mês de julho em comparação com igual período anterior. Ao invés de aplicar o que já era determinado pelo Código Brasileiro de Trânsito, fiscalizar de forma eficiente e tomar medidas preventivas como, por exemplo, a conservação das rodovias e a punição exemplar dos infratores, criaram uma nova lei. Embora aparentemente mais rigorosa, a Lei Seca dificultou a punição dos que se excedem na bebida e dirigem, e criminalizou os que bebiam dentro dos padrões aceitos pela maioria dos países e pela lei brasileira anterior. O pior é que em nada resolveu o problema da violência no trânsito e acabou caindo na descrença, especialmente pela falta de estrutura e preparo dos órgãos de segurança em sua aplicação, conforme prevíamos desde o início.

Outro exemplo disso é a recente Lei Antifumo do Governo Serra que está promovendo uma verdadeira campanha segregacionista contra os fumantes e punindo inocentes por infrações de terceiros, ou seja, impondo multas exclusivamente aos proprietários dos bares e restaurantes e não aos infratores. Mais uma vez, o governo está transferindo a responsabilidade a nós empresários do setor que temos de responder pela ausência de políticas eficientes para a saúde pública.

E o Supremo Tribunal Federal (STF) por que demora tanto em se manifestar sobre o pedido da Confederação Nacional de Turismo, que sugeriu a inconstitucionalidade da lei antifumo, assim como fez com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pela Abrasel contra a Lei Seca? O adiamento em dar uma resposta à população só nos leva a crer que até hoje não houve sensibilidade para perceber os danos potenciais e, agora já reais, que a vigência de medidas como estas podem causar aos empreendimentos do setor de bares e restaurantes. Esperamos que o STF tenha mais celeridade na análise das liminares e processos relacionados a fatos tão relevantes como as leis Seca e antifumo, que afetam diretamente cidadãos comuns que trabalham e vivem desta atividade.

Como se não bastasse, agora a última “pérola” veio do Ministério Público de São Paulo que pretende fazer com que donos de bares e restaurantes exerçam a função de mediadores em conflitos. O autor da descabida proposta, o promotor público Augusto Rossini, almeja obrigar os empresários da capital paulista a se submeterem a cursos para exercer o papel que cabe à polícia fazer. Além de não considerar a diversidade existente nos índices de violência em diferentes regiões de São Paulo, pois nos bares próximos ao Centro a realidade é bem distinta da periferia e os conflitos raramente acontecem, o promotor acredita que em um simples curso, de apenas um dia, o empresário terá condições de agir de forma segura, assim como devem fazer os policiais que passam por anos de treinamento.

Outra questão que revela a incompetência do poder público na fiscalização está relacionada à substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Idealizado para eliminar a sonegação fiscal, este regime transfere para a indústria a responsabilidade de recolhimento do imposto cobrado nas operações de varejo, o que acaba provocando bi-tributação para ao nosso setor. Pagamos o mesmo imposto no momento da compra, comprometendo o nosso já escasso capital de giro e sobre o faturamento total dos nossos negócios, pois a quase totalidade das empresas está no regime do Super Simples

Como se pode ver são leis demais para qualidade de menos. Muitas delas tão mal redigidas, com sentido dúbio, de difícil entendimento e aplicação, que servem apenas para confundir a sociedade, causando uma verdadeira erupção de sentimento de litigiosidade. Nesse contexto caótico, estamos cada vez mais certos que alguns e importantes governantes querem realmente nos transferir as suas atribuições de governar. Querem a República dos Botecos, que, como todo governo que se preze, já tem até uma oposição oportunista, organizada para tumultuar ainda mais o ambiente de trabalho com a instituição de uma CPI na Assembléia de São Paulo para apurar o repasse de gorjetas aos trabalhadores do setor.

O poder público precisa enxergar que o país só deixará sua condição de emergente quando sua população estiver no mesmo patamar de desenvolvimento intelectual e social de países mais desenvolvidos. Isto significa investir os impostos que pagamos em saúde, segurança e educação, o que pela Constituição brasileira é direito de todos e dever do Estado. Enquanto isso não acontece, fingem que governam e a população, sofrendo, continua fingindo que acredita.

• Presidente executivo da Abrasel