Desde que foi sancionada, a Lei 11.705, mais conhecida como Lei Seca, vem causando muita polêmica e dividindo opiniões em todo o país, especialmente por contrariar a Constituição Federal, obrigando o cidadão a produzir prova contra si mesmo, ao ter que assoprar o bafômetro.

A sua rigidez, ao estabelecer índice zero de tolerância de álcool no sangue, está transformando em criminosos homens de bem, pais e mães de família, indistintamente. Ao contrário do que acontece em países como a França, Inglaterra, Itália, Alemanha e Estados Unidos, entre outros, onde a tolerância é compatível com o sentido de educação e civilidade de seus povos e a fiscalização é exercida respeitando o direito constitucional adquirido.

Parcela da população, ansiosa por uma solução para o problema da violência no trânsito, aprovou a medida. Em parte, com razão. Afinal, nossas famílias não suportam mais chorar a perda de um ente querido, devido à irresponsabilidade de motoristas embriagados. Além disso, ninguém discorda que álcool e direção não combinam; e da recomendação “se beber, não dirija”, estampada em toda a publicidade de bebida. Entretanto, muitos dos que, agora, estão de acordo, provavelmente se arrependerão. Por uma razão muito simples: falta razão na lei.

Grande parte da população já começa a sentir os efeitos colaterais dessa lei que prima pelo exagero e incluiu todos os cidadãos em um só “pacote”, como se toda a população fosse irresponsável. Devido à insensatez e inconseqüência de alguns, a maioria acabou penalizada com uma lei tão severa e rígida, semelhante à de países mulçumanos como Jordânia, Qatar e Emirados Árabes Unidos, com punições que vão de multas à prisão. Nesses países, entretanto, a lei tem origem na religião e não na sociedade.

Estamos longe de defender a combinação entre bebida e direção, pelo contrário, a Abrasel há muito, vem defendendo como solução para o problema da violência do trânsito um Estado mais bem aparelhado; agentes públicos bem treinados e remunerados; controle rígido na concessão de carteiras de habilitação; construção e manutenção de rodovias decentes, educação e parcerias entre o poder público e entidades privadas afins e uma fiscalização contínua e eficaz, que na verdade é a chave da questão. Se com a Lei anterior houvesse fiscalização e punição exemplar dos infratores, certamente milhares de vidas teriam sido poupadas.

Entendemos que se trata de um absurdo um motorista receber uma multa de R$ 955,00, ter sua carteira apreendida e ainda estar sujeito a pegar prisão de, no mínimo seis meses, por ter tomado dois copos de chopes ou duas taça de vinho, quantidade de álcool no sangue compatível com o tolerado nos países mais civilizados e mais sérios que o nosso.

Igualmente é preocupante perceber os claros sinais de surgimento de um Estado policialesco, onde agentes públicos, despreparados, mal remunerados e sem nenhum controle efetivo, aplicam a Lei ao seu bel prazer, criando um clima de terror e propício ao aumento da já intolerável corrupção que se verifica no País.

Acreditamos que a solução passa, necessariamente, pela educação e por uma fiscalização eficiente que, infelizmente, sabemos, não existe nos padrões desejados pela população brasileira.

É preciso que a população cobre de seus governantes que, antes de apresentar uma conta à sociedade, que façam a sua parte. Que construam rodovias decentes e não eleitoreiras; que mantenham essas vias públicas em condições de tráfego com segurança, devidamente sinalizadas; que se instale um sistema de fiscalização sério, honesto e eficaz; que as punições aos infratores sejam exemplares; que haja rigor e controle absoluto na emissão da carteira de motorista (como é prática comum, compra-se uma carteira de habilitação com a maior facilidade, em qualquer esquina de qualquer cidade brasileira, com a conivência de funcionários de órgãos públicos correlatos, como se viu há pouco). Portanto, se os governos federal e estaduais querem mesmo resolver o problema da violência no trânsito, eles precisam fazer, primeiro, o dever de casa, como acontece em todos os países sérios. Do famoso “jeitinho” brasileiro toda a sociedade quer mesmo é distância. Chega de pirotecnias e irresponsabilidades.

Paulo Solmucci Júnior
Presidente executivo da da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)