07/12/2017 - Bares e restaurantes do DF terão de vender camisinhas, decide Câmara Legislativa


Pelas regras, os produtos têm de estar em local visível e de fácil acesso. Autor da proposta diz que intenção é evitar DSTs; setor vê inconstitucionalidade



A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que obriga bares e restaurantes a vender preservativos. Pelas regras, os produtos têm de estar em local visível e de fácil acesso. O projeto segue para a mesa do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Na justificativa, o deputado Cristiano Araújo (PSD), autor da proposta, argumenta que a venda camisinhas só está limitada a mercados e farmácias, “enquanto o ponto de encontro de pessoas solteiras é em bares, restaurante, casas de show, boates e similares”. Para o distrital, isso representa um “descompasso entre os locais em que são oferecidos os produtos e aqueles onde é necessário que eles estejam disponíveis”. Ele também citou o aumento do número de casos de Aids e de doenças sexualmente transmissíveis em geral como motivo para a validade da lei.

O setor não gostou da ideia. Para Rodrigo Freire, presidente da Abrasel no Distrito Federal, o plano de lei chega a ser absurdo. "É algo completamente fora do sentido. Já existe distribuição gratuita pelo SUS. O Estado querer obrigar a iniciativa privada a vender preservativos é algo inadmissível. Entendemos que não se pode tirar o poder de escolha das pessoas. Absurdo que, com tantas prioridades urgentes no Distrito Federal, a Câmara Legislativa perca tempo com um projeto destes. A maioria dos empresários achou que era uma piada", diz.

O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes, Jael Silva, adiantou que vai pedir para que o governador vete a proposta. “Não tem o mínimo sentido. O que é que nós temos a ver com venda de camisinha? Nossa expertise é alimentação e bebida. É para isso que nos preparamos. Nos impor a venda de um produto que nós nem sabemos como lidar com ele não tem nada a ver.”


Segundo juristas, o projeto é inconstitucional. Isso porque o DF não pode legislar em saúde pública. Pode fazer campanhas, ações para promover a saúde pública, mas não criar restrições neste sentido.


“Quando a gente faz esse tipo de vinculação entre competência estadual para legislar e saúde pública, a gente precisa fazer uma ligação bem clara, bem específica entre a atividade desenvolvida por aquele estabelecimento e os impactos diretos que aquele estabelecimento tem nessa atividade com o público”, declarou o professor Paulo Blair, de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB). “É uma questão de educação sexual. Tem que ser feita nas escolas.”


Com informações do  G1


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