06/12/2017 - Câmara do DF quer obrigar restaurantes a divulgar validade de alimentos


Presidente da Abrasel no DF considera lei 'inviável'


Câmara Legislativa do Distrito Federal discute um projeto que obriga bares, lanchonetes e restaurantes – incluindo fast foods – a divulgar a data de fabricação e validade de produtos expostos em “vitrines”. O assunto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última fase antes de ser levado a Plenário.

Pelas regras, a informação deverá ser de fácil visualização e com tamanho legível. Também terá de ficar na embalagem, gôndola, estufa, prateleira ou qualquer outro local em que a comida estiver exposta.

O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos). Na justificativa, ele afirma que “diversos estabelecimentos comercializam sem divulgar aos seus clientes quando o produto foi fabricado deixando-os apenas expostos para venda, não passando a certeza sobre há quanto tempo estão lá”.

Ao G1, Delmasso disse que o cliente sempre merece saber mais sobre a qualidade do produto. O parlamentar declarou ainda que os detalhes sobre a fiscalização vão ficar a cargo da regulamentação do governo.

Avaliação

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no DF, Rodrigo Freire, a proposta não existe em nenhum lugar do mundo e não deve vingar. “Não tem cabimento porque a data de validade e de fabricação já é fiscalizada pela Vigilância Sanitária, e a gente já é obrigado a manter na cozinha.”


Apesar disso, ele afirmou que até valeria trazer explicações quando se trata de produtos frescos, como sushi. No entanto, criticou que seja uma imposição. “Toda obrigação traz aumento de custo de operação: ou vai inviabilizando a atividade ou aumentando o custo para o cliente final.”

Fonte: G1

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