12/06/2017 - Projeto quer fechar bares de Belo Horizonte que não agirem em casos de brigas


Regra prevê a cassação de alvarás de estabelecimentos que forem omissos em ocorrências

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Responsabilizar bares e casas noturnas de Belo Horizonte por brigas e agressões que ocorrerem entre clientes com a cassação do alvará de funcionamento pode tornar-se lei na capital, caso o projeto do vereador Pedro Bueno (PTN) seja aprovado. A proposta divide opiniões, mas, se receber parecer favorável da Comissão de Administração Pública, seguirá para votação em primeiro turno na Câmara Municipal.

A ideia do parlamentar com o Projeto de Lei (PL) 73/2017 é que, sempre que houver confusão nos bares envolvendo funcionários ou frequentadores e os donos não agirem para resolver o problema, seja aberto um processo administrativo para verificar se teve mesmo a omissão e, se for o caso, cassar o alvará.

Em 2016, pelo menos cinco pessoas foram mortas em decorrência de brigas em boates em Minas. “O Código de Defesa do Consumidor já responsabiliza os estabelecimentos, exigindo que eles garantam a segurança dos clientes. Queremos, de forma taxativa, estabelecer essa regra agora”, explicou Bueno. O autor da proposta cita o registro de uma grande quantidade de casos, mas não apresenta números. Esclarecimentos sobre o que seria uma omissão e quem é responsável por pedir e realizar a instauração do processo de investigação, não foram esclarecidos no PL, que precisará ainda de regulamentação, caso seja aprovado.

Em Belo Horizonte, existem cerca de 80 casas noturnas e em torno de 18.613 bares e restaurantes em funcionamento, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Minas Gerais, que repudia completamente a proposta. “Não é um projeto legítimo, que traga algum beneficio para nós. É mais uma vez o município tentando transferir a responsabilidade deles”, afirmou Ricardo Rodrigues, presidente da Abrasel em Minas.

Na capital, esses estabelecimentos geram mais de 112 mil empregos diretos, ressaltou a assessoria de imprensa da entidade. “Por que teve um irresponsável que brigou e a gente não consegue evitar, aí fecham a casa e mandam 30 empregados embora?”, questionou Rodrigues.

Segurança

O vereador prometeu chamar a Abrasel para uma conversa, pois ele acredita que os comerciantes deveriam “abraçar a proposta”. “Vai aquecer o mercado, uma vez que as pessoas vão poder frequentar os lugares com mais tranquilidade, sabendo que haverá um controle mais rígido”, disse Bueno.

Tramitação

O projeto foi aprovado nas Comissões de Legislação e Justiça e Meio Ambiente. Foi rejeitado na de Direitos Humanos e agora está sendo avaliado pela Comissão de Administração Pública, para, só então, seguir para votação em plenário.

Fiscalização

Segundo o vereador Pedro Bueno, o município tem que tomar conhecimento do caso para abrir o processo administrativo. “Normalmente é a vítima ou familiares que farão isso diretamente para a Secretaria de Fiscalização, que concede alvará e tem poder de polícia”, esclareceu.

* Com informações do jornal O Tempo

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