20/03/2017 - Proposta proíbe cobrança de embalagem para guardar sobra de comida de restaurante


O projeto de lei preve multa de 100 vezes o valor cobrado pela embalagem

alt

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5235/16, do deputado licenciado Dr. João (PR/RJ), que proíbe restaurantes, bares e lanchonetes de cobrar a embalagem usada para guardar a sobra de comida não consumida no estabelecimento.

A multa para quem descumprir a regra é de 100 vezes o valor cobrado pela embalagem. Além da multa, o estabelecimento estará sujeito a advertência, suspensão por até 30 dias e fim da licença de funcionamento. Em caso de dolo, o consumidor também poderá receber reparação pelo dano causado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Cenário MT



Acompanhe a Abrasel também nas mídias sociais:

alt alt alt