17/03/2017 - Cardápio em braile passa a ser obrigatório em bares e restaurantes de Natal


A medida passou a valer em fevereiro e agora os estabelecimentos que estiverem inadequados podem ser multados

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A versão em braile dos cardápios – que já era prevista na lei de algumas cidades e estados do Brasil, passou a ser obrigatória em bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, casas de shows e similares da cidade do Natal.

A lei nº 6.638 de 26 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de agosto de 2016, entrou em vigor no final de fevereiro e determina que os estabelecimentos citados acima ofereçam em seus comércios pelo menos um exemplar de cardápio no Sistema de Braile, para a utilização dos clientes portadores de deficiência visual.

O descumprimento da lei acarretará uma multa modesta ao estabelecimento: R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. A cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Rio Grande do Norte, Max Fonseca, conta que para os associados do estado o cardápio em braile não é novidade. "Quando a Abrasel no Rio Grande do Norte fez o Caminhos do Sabor, fizemos um treinamento e dotamos todos os associados, na época, de exemplares do cardápio em braile". Pensando também nos novos associados, que não possuem o material, a Abrasel fez recentemente uma parceria com o Instituto dos Cegos. "Estamos preparando todas as casas para que estejam já adequadas com o início da vigência da lei", conta o presidente.

Para mais informações, consultar o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência pelo telefone (84) 3232-8589.


Fonte: O Portal N10