16/03/2017 - Regras para o repasse das gorjetas entram em vigor em 60 dias


Bares e restaurantes terão até maio para se adaptar às novas regras; esclareça aqui algumas dúvidas sobre as mudanças


As novas regras para o repasse das gorjetas a trabalhadores de bares e restaurantes foram sancionadasna segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e as novas regras passam a valer em 60 dias, contados a partir de 14 de março. A nova lei (nº 13.419) soluciona um impasse que há anos prejudicava empresários do setor de alimentação fora do lar, mas tem gerado algumas dúvidas para os empresários e trabalhadores. Para ajudar a esclarecer um pouco as mudanças, a Abrasel reproduz aqui um material preparado pela FBHA e comunica que está preparando um documento para responder dúvidas mais específicas enviadas por seus associados. Em breve divulgaremos este material.

A nova Lei estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, pois destina-se aos empregados, e que será distribuída segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, fruto de consenso entre trabalhadores e empregadores, estipula a retenção de um percentual do valor total para que as empresas arquem com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas: até 20% para quem se enquadra no Simples e até 33% para quem não está neste regime.


Veja o que muda com a nova lei:



Fonte: FBHA

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