16/03/2017 - Agora a regulamentação da gorjeta já está na lei


Em rápida articulação, Rodrigo Maia reúne os líderes partidários, conduz votação em plenário, e liquida com a insegurança jurídica

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Está regulamentado o rateio das gorjetas. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de fevereiro o substitutivo do senador Ricardo
Ferraço (PSDB/ES) e a lei foi sancionada na última segunda-feira (13). “É o fim de décadas de uma insegurança jurídica que dizimou milhares de bares e restaurantes em todo o país”, disse o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci. De 2017 em diante, as empresas enquadradas no regime de tributação do Simples poderão reter 20% das gorjetas para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas relativos às gorjetas contabilizadas. As demais empresas poderão reter 33%.

Em função da sobrecarga de temas controversos em debate no Congresso Nacional, como descreveu Newton Garcia, diretor de Relações Institucionais da Abrasel, a apreciação do substitutivo do projeto de lei 257/07 pelo plenário da Câmara dos Deputados “tenderia a ficar para alguma data futura, incerta e não sabida”. Mas, ainda segundo o relato de Garcia, houve uma “rápida articulação, comandada pelo presidente da Abrasel”, tendo como interlocutor o deputado Efraim Filho (DEM/PB).

O parlamentar paraibano acionou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, por sua vez, firmou um rápido entendimento com os líderes partidários, com vistas à imediata votação do projeto. As atenções dos jornalistas estavam concentradas na sabatina do ministro licenciado Alexandre de Moraes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em uma sessão que se alongou durante 11 horas e trinta minutos. Ao lado da sabatina, a imprensa voltava-se, prioritariamente, para os temas do dia, como a reforma da Previdência e a renegociação das dívidas dos estados.

“A ação do deputado Efraim para que houvesse um rápido desfecho, em uma terça-feira pré-Carnaval, aliviou-nos de uma tensão acumulada em mais de uma década de complexas e árduas negociações dentro do Congresso Nacional”, disse Solmucci. As propostas iniciais de regulamentação das gorjetas tiveram como primeiro marco legislativo o projeto do deputado Gilmar Machado (PT/MG), apresentado no dia 28 de fevereiro de 2007. “A proposta inicial ganhou novos tons, a partir de 2010, graças à ação de personagens que devem ser sempre lembrados”, acrescentou.

Entre os mais destacados protagonistas da “conquista histórica das gorjetas”, como declarou o presidente executivo da Abrasel, “está o senador Ricardo Ferraço”, que conseguiu conciliar as alas divergentes em torno de questões fundamentais, como a distinção entre as empresas enquadradas no Simples e as que não estão nesse regime de tributação diferenciada. Solmucci ponderou que, como é natural em uma mesa com vários parlamentares do PT e do PCdoB, os avanços, às vezes era preciso dar “dois passos à frente e um atrás”, sob pena de não se obter qualquer resultado positivo. Entre os pragmáticos recuos, ele apontou a subtração das gorjetas espontâneas da fórmula geral aplicada às gorjetas registradas em nota fiscal.

Caberá aos bares e restaurantes incluir no contrato de trabalho dos funcionários a obrigatoriedade de que os garçons declarem, a cada fim de mês, o total recebido na forma de gorjetas alegadamente espontâneas. É alternativa para que se remova esse resíduo de insegurança jurídica, e, também, para que se viabilize o provisionamento dos encargos relacionados às gorjetas informais. “Atingimos 90% do nosso objetivo, o que é demais para quem, há uma década, tinha de si um projeto que considerava a gorjeta como parte do salário do funcionário, tendo o empregador de tirar do seu bolso todos os encargos relativos a esse salário adicional”, afirmou o presidente executivo da Abrasel.

Alinhado com o projeto original de Gilmar Machado estava a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). No jogo de peso e contrapeso, a Contratuh e as bancadas do PT e PCdoB acabaram aceitando a proposta de equilíbrio, que teve origem nas negociações lideradas por Ricardo Ferraço. Posteriormente, a fórmula do bom senso foi assumida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), relator da comissão que selou a decisão terminativa, remetida à Câmara dos Deputados no dia 7 de dezembro de 2016. Este substitutivo ao projeto de lei 252/07 é que recebeu a aprovação do plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 21.

A célere tramitação da terça-feira anterior ao Carnaval só se tornou possível, como aduziu Solmucci, em decorrência de uma base de apoio solidamente construída na Câmara Federal, sob a liderança do deputado Rogério Marinho (PSDB/RN). Ele preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, dos Serviços e do Empreendedorismo, integrada por 250 deputados. Marinho tornou-se, no dia 9 de fevereiro, o relator da Comissão Especial da Reforma. Com ele, foi empossado na presidência da Comissão o deputado goiano Daniel Vilela (PMDB).

O lastro de conhecimento que se acumulou em mais de uma década de embates em torno da gorjeta será utilizado agora, como observou Solmucci, nas negociações relativas à legalização do trabalho intermitente. Do mesmo modo que um conjunto de forças empenhou-se em mostrar as virtudes da regulamentação das gorjetas, removendo-se as resistências da Contratuh, do PT e do PCdoB, agora se demandará igual empenho em dissolver posições contrárias à inclusão do trabalho intermitente no pacote da reforma trabalhista.

Solmucci mostra-se confiante que o ministro da Trabalho, Ronaldo Nogueira, e as centrais sindicais acabem - a exemplo do que ocorreu com o senador Paulo Paim, na relatoria final das gorjetas - entendendo que é preciso se eliminar com a insegurança jurídica das atividades que não requerem jornadas em blocos rígidos de oito horas diárias. Entre elas, estão as dos garçons dos serviços de bufê, as dos estudantes que precisam de um emprego ou dos profissionais de iluminação, som, serviços de estacionamento ou bilheteria do Rock in Rio.

Fonte: Revista Bares & Restaurantes, edição 114. 
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