Entrevista com o secretário de Comércio e Serviços - Edson Lupatini

 

Por Letícia Nunes

Responsável pela geração de mais de 70% de empregos formais no Brasil e por 68,5% do PIB brasileiro, o setor de serviços é o que mais cresce no país, sendo a atividade econômica que mais recebeu investimentos estrangeiros diretos: em torno de 45% das aplicações externas no setor produtivo no ano passado. No cargo de secretário Nacional de Comércio e Serviços desde que a Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), foi criada, em setembro de 2005, Edson Lupatini Junior, nesta entrevista dá um panorama do desempenho do setor de serviços e fala sobre questões que afetam diretamente o desempenho das  Micro e Pequenas Empresas (MPE) como a revisão do teto do Simples, extinção da Substituição Tributária e formalização de Empreendedores Individuais.

 

1- Qual é o tamanho do setor de serviços no Brasil? Quantas empresas congrega e é responsável pela geração de quantos empregos?

 

Este setor respondeu, em 2009, por 68,5% do PIB e por mais de 70% dos empregos formais e foi o que recebeu a maior parte dos investimentos estrangeiros diretos no país. Pela Pesquisa Anual de Serviços do IBGE de 2008, o setor responde por 879.691 empresas prestadoras de serviços não financeiros, um aumento de 10,8% com relação a 2007 (793.928). A maioria delas atua no setor de serviços prestados às famílias (33,3%); serviços profissionais, administrativos e complementares (28,3%); transporte, serviços auxiliares aos transportes e correio (14,6%); manutenção e reparo (9,8%); serviços de informação e comunicação (8,4%); outros serviços (3,1%); e, atividades imobiliárias e de aluguel (2,5%). Com relação a empregos, de acordo com os dados do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2008, o número de empregos formais no setor de serviços, incluída a administração pública, foi de 30.505.627, o que representa cerca de 77% dos empregos formais daquele ano.

 

2 - O segmento de alimentação fora do lar representa quanto do setor de serviços e qual sua importância na visão do Ministério?

 

A Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acompanha de perto o segmento de alimentação fora do lar, em virtude da relevância crescente que vem obtendo na economia brasileira. De acordo com os últimos dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008/2009, organizada pelo IBGE, a alimentação fora do lar no país já compreende em média 31,1% das despesas familiares com alimentos, um crescimento de quase 30% em relação à pesquisa realizada em 2002. As projeções indicam que esse segmento continuará em forte expansão nos próximos anos, principalmente, pela maior participação das mulheres no mercado de trabalho, a diminuição do número médio de habitantes por residência, o desenvolvimento de tecnologias para o preparo mais eficiente desse tipo de refeições e as inovações nas técnicas de administração e de segurança alimentar.

 

3- Com relação à legalização de empresas no Brasil, como foi o ano 2010? Houve avanço no nível de formalidade? O que o governo tem feito para permitir o aumento do índice de formalidade?

 

O ano de 2010 está sendo muito positivo. Até 31 de setembro de 2010 foram constituídas cerca de 1,1 milhão de empresas (incluindo o Empreendedor Individual). Este movimento já ultrapassa o total de empresas abertas em 2009: 622.552 constituições.  Com a criação da Redesim pelo Governo Federal, o processo de abertura, alteração e encerramento de empresas foi simplificado, mediante a racionalização dos processos e procedimentos envolvidos e a eliminação dos entraves existentes. Com isso, o registro, alteração, extinção e funcionamento dos empreendimentos poderão ocorrer em curtíssimo prazo.  A Lei Redesim estabeleceu um processo linear, sob a ótica do usuário, com vistas a suprimir todos os entraves burocráticos existentes nas legislações federais, estaduais e municipais que retardam, dificultam e, às vezes, inviabilizam o procedimento.

 

4 – Os empresários pedem a ampliação do teto do Simples para R$ 3,2 milhões argumentando que o valor praticado hoje é restritivo e que o não reajuste do teto do Simples significa aumento de carga tributária. Como o Ministério enxerga essa questão?

 

A questão da ampliação do teto do Simples está sendo discutida no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse Comitê tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de revisão dos valores monetários previstos na Lei. No MDIC, o Fórum Permanente da MPE tem o entendimento de que a ampliação dos limites de enquadramento tem impacto direto na geração de emprego e renda e nos processos de formalização de empresas. No momento, o Congresso Nacional está discutindo o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que trata desta questão, dentre outras, promovendo importantes aperfeiçoamentos no texto da Lei Geral.

 

5 – Representantes do empresariado têm defendido ainda o fim do ICMS antecipado na fronteira e via substituição tributária. Como o Ministério vê os problemas que estes sistemas têm gerado para as MPEs, especialmente a substituição tributária?

 

A substituição tributária e a cobrança do ICMS antecipado têm se revelado grandes gargalos do mecanismo de tributação diferenciada previsto pela Lei Geral das MPEs, pois, via de regra, quem paga a conta é a micro ou pequena empresa. Eliminar a substituição tributária para empresas do Simples Nacional, por exemplo, está entre as propostas para a Agenda Estratégica da Micro e Pequena Empresa, definidas durante seminário realizado em agosto desse ano, em Brasília, promovido pelo MDIC e Sebrae, no âmbito do Fórum Permanente da MPE. Já tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral, entre outros aspectos, eliminando a cobrança da substituição tributária para empresas do sistema.

 

6 – Os pequenos e médios empresários reivindicam também outras questões que afetam diretamente o desenvolvimento das empresas, como burocracia, facilidades de crédito. O que o Ministério tem feito para criar um ambiente melhor de negócios para as MPEs?

 

A burocracia excessiva é um grande incômodo para todos nós e seguramente é o principal gargalo para o estabelecimento de um ambiente favorável aos negócios. Tal situação fica mais perversa quando se trata de MPEs. A Secretaria de Comércio e Serviços, em conjunto com diversos órgãos dos governos das três esferas governamentais tem desenvolvido e implantado ações que tem contribuído firmemente em favor da simplificação e desburocratização de processos relacionados a diversas áreas, especialmente na legalização de empresas e na área de facilitação ao acesso à credito.

 

 7 - O que é o programa Empreendedor Individual? Como ele funciona?

 

O Empreendedor Individual (EI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para isso, é necessário que ele fature no máximo até R$ 36 mil por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha um empregado contratado por  um salário mínimo ou o piso da categoria. A formalização do EI é feita gratuitamente pela Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br). Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. O EI também pode fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada. Após a formalização, o empreendedor paga, por mês, apenas R$ 56,10 para a previdência (11% do salário mínimo), mais R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS.

 

8 - Quais vantagens oferece ao empreendedor?

 

Uma vez formalizado, o EI passa a usufruir de cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio maternidade, doença e reclusão). Além disso, será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Entre alguns benefícios indiretos da formalização, o trabalhador passa a ter acesso adequado ao crédito oferecido pela rede bancária e preferência nas compras governamentais, já que é inscrito no CNPJ.

 

09 - Hoje existem quantos Empreendedores Individuais formalizados? Quantos são na área de alimentação fora do lar? Qual a meta do programa para este ano?

 

Até 21 de outubro deste ano, foram formalizados mais de 620 mil empreendedores. De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o cadastro de EIs registrou 17.920 inscritos para exercerem atividade em lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; e outros 16.222 em bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. A meta para 2010 é de cadastrar 1 milhão de empreendedores.

 

10- No 5º Congresso da Micro e pequena indústria o senhor fez um apelo para que os empresários trabalhem em conjunto com as prefeituras na questão da implantação do alvará provisório para abertura de empresas. Como o empresário deve atuar nesse sentido, visto que o processo de emissão de alvarás é extremamente burocrático em diversas prefeituras, o que leva muita gente a trabalhar na informalidade?

 

O Comitê Gestor para a Redesim definiu, por meio de resolução, as atividades econômicas de alto risco. A partir daí, mediante a assinatura de Termo de Ciência e de Responsabilidade pelos responsáveis pelas empresas, as Prefeituras podem emitir o Alvará de Funcionamento Provisório. Esse Alvará permite o início de funcionamento de cerca de 90% das empresas constituídas no Brasil, pois exercem atividades de baixo risco. A adesão a essa sistemática é voluntária por parte dos estados e dos municípios. Para que isso ocorra, é necessária grande mobilização por parte da sociedade e do poder público no sentido de sensibilizar os órgãos federativos a aplicarem essas medidas altamente simplificadoras que encerram redução de custos e de tempo gasto nos processos.

 

11 – Quais as oportunidades que eventos como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 trarão para as MPEs? E o que o Ministério tem feito para potencializar essas oportunidades e fazer com que os pequenos empresários possam aproveitá-las da melhor forma possível?

 

O MDIC integra o Comitê Gestor da Copa 2014 que tem o objetivo de propor políticas públicas e soluções técnicas necessárias, eficientes e transparentes que garantam a formação de um legado alinhado aos interesses estratégicos do país a partir da realização exitosa deste evento. Nesse contexto, alguns projetos serão propostos pelo Ministério de promoção ao artesanato brasileiro, fomento e capacitação das MPEs, promoção das franquias brasileiras e criação de um selo de qualidade para atestar que os estabelecimentos que possuírem esse selo estarão preparados para recebimento do turista, dentre outras coisas.