As arbitrariedades da draconiana Lei Seca


04/02/2010

Artigo de Fernando Thadeu publicado no Jornal O Globo

A Lei Seca se reveste, em grande parte, de flagrantes e indiscutíveis ilegalidades. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – que foi incorporado e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, que em seu artigo 8º diz claramente que todos são inocentes e ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Isso quer dizer que, se eu me recusar a assoprar o bafômetro ou a fazer qualquer exame de sangue, não posso ser objeto de nenhuma sanção. Além do mais, as penas da chamada Lei Seca são absolutamente desproporcionais. Os juízes podem tranquilamente alterar e denunciar leis que os legisladores prescreverem de forma absurdamente desproporcionais, como foi o caso da famigerada e inconstitucional Lei Seca. É ilegal, arbitrária e discriminatória a forma de abordagem dos motoristas por estar sendo violado o Princípio da Presunção da Inocência.

Ninguém pode ter cerceado seu direito de exercer sua liberdade de locomoção, a menos que esteja cometendo flagrante delito ou exista ordem judicial para sua privação do direito de ir e vir. Burocratas da prefeitura, Detran, Cet-Rio e outros órgãos afins não podem presumir que condutores de veículos que não tenham praticado nenhuma infração estejam alcoolizados.

Motoristas só podem ser abordados quando for constatada de forma indiscutível a prática de alguma ilicitude. Não se pode impor a ninguém realização de prova de qualquer natureza contra si próprio, principalmente constrangendo-o em plena via pública como vem acontecendo rotineiramente. Além disso, o poder público é totalmente incompetente, omisso e irresponsável em relação ao transporte público. Esses burocratas não podem continuar coagindo os motoristas a assoprar o bafômetro nem rebocando carros como eles têm feito sistematicamente.

Trata-se, na verdade, da insaciável ânsia do estado em punir e arrecadar rebocando carros sem nenhum critério, numa verdadeira indústria dos reboques. Aliás, a quem pertence esses reboques? Para onde está indo todo esse dinheiro arrecadado pelo Detran? O bafômetro não se constitui em prova irrefutável. É preciso que existam provas materiais mínimas. Ninguém é obrigado a fazer teste nenhum, nem mesmo o exame de sangue. No caso, não cabe nem flagrante. Essa lei nova na parte criminal é uma tragédia.

Não existem estudos científicos em nenhum lugar do mundo que assegurem que a dosagem de álcool fixado pela tal Lei Seca (seca de inteligência) comprove o estado de embriaguês. Direitos fundamentais dos motoristas estão sendo desrespeitados diariamente. E o desrespeito a qualquer direito dos cidadãos levará o Judiciário inevitavelmente a absolver qualquer acusado que não tiver os seus direitos fundamentais respeitados.

Não estamos vivendo, até que me provem o contrário, num período de trevas, de obscurantismo. Não se pode misturar, de forma alguma, política com religião como fazem alguns deputados demagogos. Somos ou não um estado laico? O que temos presenciado cotidianamente são agentes, particularmente do Detran, em nome do estado, abordando arbitrariamente milhares de motoristas e uma gigantesca e suspeitíssima indústria dos reboques atuando impunemente. É preciso, acima de tudo, respeitar a Constituição.

* Este artigo foi escrito por um leitor do Globo