Bons ventos para o setor


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* Por Paulo Solmucci Júnior


A nova lei do Simples Nacional foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em agosto, com reflexos positivos no setor de bares e restaurantes. As mudanças previstas vão ao encontro da necessidade de desburocratização no país, uma exigência de longa data, visto que a burocracia prejudica o crescimento dos negócios e eleva a informalidade. As modificações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa irão contribuir para uma mudança de cenário.

As medidas que universalizam o Supersimples entram em vigor em janeiro de 2015 e favorecem mais de 450 mil empreendimentos por meio da simplificação de impostos. Vale ressaltar que a medida foi a única nessa legislatura aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e abrange todos os segmentos, já que o que determinará a adesão da empresa ao regime é o seu porte, não mais o ramo do negócio, como era feito anteriormente.

Um dos destaques da nova lei é a facilidade na abertura e fechamento de empreendimentos. Com a criação do cadastro nacional único, a mesma identificação substituirá, para todos os efeitos, as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais e a empresa poderá ser aberta em três dias. As alterações também permitirão a redução do prazo médio de fechamento dos pequenos negócios de cem para cinco dias.

A fiscalização orientativa também faz parte das novas regras. Na primeira visita, ao chegar às micro e pequenas empresas, o fiscal não poderá multar os empreendedores, caso encontrem alguma irregularidade. Primeiramente, será preciso orientar o empresário para que ele possa fazer as correções necessárias.

No intuito de fortalecer ainda mais estas empresas haverá o tratamento diferenciado para esses empreendimentos perante a lei. Com isso, toda lei, norma ou regulamento precisará discriminar especificamente como serão tratados os pequenos negócios.

Para completar, a presidenta Dilma Rousseff prometeu criar uma nova tabela, cuja proposta será apresentada em 90 dias, o que promete suavizar a transição das empresas que faturam até R$3,6 milhões ao ano (enquadradas no Simples) para outro regime de tributação.

Essas mudanças são históricas e estimulam o empreendedorismo nacional. Gradativamente, estamos avançando na busca por um setor de alimentação fora do lar mais justo e competitivo. A grande mudança que falta é a criação de um Simples trabalhista, pois, se a burocracia destrói a nossa produtividade e faz com que nossos preços sejam caros ao mesmo tempo em que não nos remunera adequadamente, as trabalhistas são fatais - certamente a principal causa de fechamento dos negócios. Lentamente, estamos sendo vitoriosos e seguimos na luta!